O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Roberto Marinho, fez publicar no dia 12 de abril de 2019 a Portaria nº 211 de 11 de abril que institui a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para a criação e assinatura eletrônica de documentos de Saúde e Segurança do Trabalho.