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Os produtores de energia solar recebem subsídio do governo?
Desde 2012, os brasileiros que instalam painéis solares nos telhados de suas residências podem trocar energia com a rede elétrica, ou seja, injetam o excedente de eletricidade produzido e compensam o consumo de energia do sistema (noturno e de dias nublados). Por esse serviço, as famílias brasileiras pagam uma taxa de utilização da rede (taxa de disponibilidade), que corresponde a cerca de 22% do valor da tarifa.
Essa modalidade de produção chama-se Geração Distribuída (GD) e é local. A energia gerada por uma casa é consumida pelos vizinhos mais próximos, deixando de trafegar por centenas de quilômetros de fios. Isso evita perdas energéticas, que são da ordem de 16% e constituem o 3º maior consumidor de eletricidade do país, à frente de todo o setor comercial brasileiro.
Portanto, é equivocado dizer que não se paga nada e ignora-se todo o debate que aconteceu nos últimos meses, inclusive os inúmeros benefícios gerados. Vale ressaltar que a própria Aneel não tem dados corretos de quantas pessoas pagam pela GD. Se você for fazer uma obra na rede de geração remota, por exemplo, a concessionária cobra.
Quem instala placas solares em casa fica isento dos custos da rede e de impostos como ICMS. Mas continua se beneficiando da rede. Isso não onera os outros usuários?
É importante que ressaltar que o consumir de GD paga sim uma tarifa pelo uso da rede atualmente. Ao contrário das máximas reproduzidas pela Aneel, a geração distribuída gera benefícios econômicos ao sistema, e não prejuízos. Ela alivia a carga e aumenta a segurança energética, pois a sua possibilidade de falha sistêmica é nula. Um estudo da complementaridade da geração de energia entre as fontes solar e hidráulica, da UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná), indica que a GD ajuda, inclusive, a resolver o problema de apagões, especialmente na seca em que se atinge produção de energia solar máxima.
Outra vantagem é a redução do custo médio. A produção solar inserida na rede substitui a energia mais cara do portfólio das distribuidoras, que é gerada por termelétricas e custa até cinco vezes mais que outras fontes. Somente em novembro de 2019, a GD promoveu uma economia de R$ 66 milhões ao sistema elétrico brasileiro a ser repassada aos demais consumidores.
A substituição de energia cara e poluidora das termelétricas, que muitas vezes funcionam com gás importado da Bolívia, por uma energia limpa e renovável que explora a abundância de raios solares, 100% brasileiros, é outro grande benefício. A ele se somam a grandes resultados socioeconômicos, como a criação de mais de 100 mil empregos diretos no país.
Ou seja, esses pequenos produtores geram benefícios econômicos para a rede e ambientais para toda a sociedade, por isso, acreditamos que o sistema atual seja justo sim neste caso.
As placas solares são caras. A maioria dos usuários não são pessoas ricas? Dentro dessa lógica, o pobre não estaria pagando mais na sua conta de luz para que o rico seja beneficiado?
Escolas, hospitais, universidades, pequenos negócios, quem não tem acesso ao mercado livre, instalações de processamento em áreas rurais, entre outros, são grandes consumidores da geração distribuída solar no Brasil. Pessoas de baixa renda passaram a ter acesso à energia solar quando as distribuidoras ofereceram desconto na questão da placa utilizando os subsídios em produção e distribuição sobre um percentual do faturamento.
A GD Solar se tornou amplamente popular e difundida em todo o Brasil em todos os perfis de usuários. Temos municípios inteiros que estão adotando placas solares para reduzirem seus gastos. Até o próprio governo anunciou isso em diversas frentes.
Portanto, é um argumento enganoso afirmar que só casões se beneficiam da energia solar. Inclusive, com a proposta da Aneel, somente quem tiver acesso ao financiamento extremamente barato e sofisticado poderá ter placas solares. Daí sim, o mercado vai ficar restrito a quem tem dinheiro e pode pagar pelas suas próprias placas.
Nas estimativas feitas pelo Ministério da Economia, os subsídios ao setor devem chegar a R$ 34 bilhões entre 2020 e 2035 a serem pagos pelos demais consumidores. O que vocês dizem sobre isso?
As investidas da ANEEL contra a GD são particularmente desconcertantes, comparado ao mínimo impacto na demanda de energia elétrica. Em 2018, por exemplo, o consumo de energia elétrica cresceu 4,65%, mas o impacto da geração distribuída foi de apenas 0,54%. Neste ano, os consumidores brasileiros terão de pagar R$ 20,105 bilhões de subsídios ao setor elétrico, o que elevará a tarifa em 2.4%. Quase metade deste está relacionado ao aumento do preço de combustíveis fósseis. Nenhum dos programas subsidiados se aplica à GD.
A estranheza se confirma com o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) para 2029, que prevê aumento de 45% na demanda por energia, exigindo investimentos, como os R$ 103 bilhões somente em linhas de transmissão. O documento prevê aumento da participação das termelétricas dos atuais 14% para 18% da matriz energética do País, enquanto a fatia de energia solar será de 5% da potência instalada, com uma taxa de inserção de apenas 2,5% na rede. Entretanto, se mantida a atual legislação, a taxa de inserção ficaria em 7% e, ainda assim, manteria um patamar de garantia dos benefícios da GD para o sistema elétrico nacional. Portanto, o ímpeto de frear a GD não faz sentido nesse momento.
Quando falta chuva e todos os usuários têm que pagar por uma energia mais cara, temos a geração distribuída, que ajuda a aliviar esse tipo de conta: subsídios para a geração térmica, bandeiras... esse benefício está amplamente documentado nas contribuições feitas pelo setor e entregues à Aneel e o resultado líquido é que se economiza.
Segundo cálculos do professor do Departamento de Economia da Universidade da Califórnia (UCLA), Rodrigo Pinto, a produção de energia solar em forma de geração distribuída gerou, apenas no mês de novembro de 2019, uma redução de custo da ordem de R$ 66 milhões para o sistema elétrico brasileiro.
O cálculo utiliza a quantidade de energia injetada pela geração distribuída no sistema elétrico nacional no período e o quanto essa injeção reduz o custo marginal do sistema de produção das termelétricas e da distribuição. Assim, é possível ter uma estimativa do impacto econômico que a GD proporciona ao país.
Mesmo com as mudanças na resolução 482 da Aneel, as estimativas afirmam que ainda seria viável a instalação de painéis solares. O que vocês acham disso?
O estudo da Aneel (AIR-2019) sugere que o payback de sistema solares aumentaria, em média, de 7 para 9 anos com o imposto. No entanto, a agência usa a taxa de poupança (4% ao ano) para calcular o retorno do investimento. Se adotasse taxa de juros do mercado de crédito (1,1% ao mês), o payback aumentaria para mais de 21 anos, prazo acima da vida útil dos painéis.
A Aneel adota uma narrativa distorcida, na qual produtores solares estariam prejudicando o país e explorando os demais brasileiros. A defesa do imposto, no entanto, é baseada em estudos que contemplam primordialmente a redução de receita das distribuidoras e desconsideram os benefícios ambientais da GD, com premissas altamente questionáveis.
O cálculo do Ministério da Economia (ME), por sua vez, assume que a GD substitui a energia solar centralizada, em vez da energia produzida por termelétricas, fonte poluidora e muito mais cara. Corrigida esta premissa de cálculo, o impacto da GD torna-se positivo. Utilizando a própria metodologia do ME, podemos mostrar que a GD gerará lucro de quase R$ 2 bilhões para a sociedade em 15 anos ou R$ 38 bilhões, se considerar ainda os benefícios socioambientais.
A Aneel admite que suas previsões contêm grande incertezas e fragilidades. Em dezembro de 2019, na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a agência afirmou que seus modelos não têm “infalibilidade”. A ideia procede e, em um ambiente de incertezas, a política pública mais sensata seria a de exercer cautela. Porém, a Aneel adota a conduta oposta: sugere o maior imposto sobre trocas energéticas do planeta, inviabilizando a geração solar no Brasil, apesar de todos os benefícios e das referências internacionais. E, assim, retira do brasileiro a alternativa de poder produzir sua própria energia e economizar em seu orçamento.
Em qualquer cenário, a expectativa do governo é de aumento de investimentos em energia solar. Isso é verdade?
Em um governo liberal, não convém você controlar o retorno dos investidores, ele deve se ajustar aos mecanismos de oferta e demanda do mercado. Retornos elevados são rapidamente suprimidos e convergem para o retorno médio de mercado na medida que você tem maior oferta de projetos. Nenhuma conta teórica reflete o real retorno do investidor e todo o risco que ele toma, como por exemplo, passar a ser taxado em 60%. Este, como um governo liberal, deveria olhar a oferta de serviços a preços mais econômicos e não controlar o retorno do investidor – assim, você limita a oferta ao invés de estimular.
Vocês alegam que os estudos apresentados pelo Ministério da Economia para subsidiar a resolução 482 contém erros conceituais. Quais erros seriam esses?
Ela não considera os benefícios da geração distribuída, como os ganhos para o próprio sistema. A energia solar gera um excedente que alimenta a rede elétrica dos vizinhos próximos, utilizando metros de fio ao invés de centenas quilômetros de rede e isso evita perdas e posterga investimentos. O que deveria reduzir a tarifa, ao invés do que se divulgou neste estudo. Além disso, a geração de energia solar substitui a térmica – que é cara e poluente - reduzindo encargos e bandeira. Também podemos adicionar o ganho de competitividade do mercado, a segurança energética do país, a diminuição da dependência unitária de usinas de grande porte e a regulação atual estar alinhada com o acordo de Paris.
Afora os benefícios sociais em diferentes regiões. A região Norte como um todo, por exemplo, não atinge o potencial de diversos estados que estão na fase inicial de desenvolvimento do setor, como Rio de Janeiro e Ceará. Já a soma da potência instalada de Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD) nas regiões Norte e Nordeste (17%) é menor do que o potencial instalado apenas no estado de Minas Gerais (22%).
Ou seja, a norma elaborada pela Aneel desconsidera as diferenças entre regiões e estados. Não se pode avaliar a política pública a partir da experiência do Sudeste, exclusivamente. Os locais onde a geração distribuída é incipiente poderiam e deveriam ter tratamento diferente.
Qual o tipo de benefícios econômicos que são atingidos pela geração distribuída?
Entre os benefícios da geração distribuída está a geração de emprego e renda, a democratização e o protagonismo do consumidor como agente ativo do setor. Além do ganho de competitividade do mercado, a geração de uma energia limpa e sustentável e a segurança energética do país.
